Artigo: Simples Nacional precisa acompanhar a realidade dos micro e pequenos negócios
Por Edison Maltoni
O Simples Nacional é uma das políticas públicas mais importantes para os desenvolvimentos econômico e social do Brasil. Criado com os objetivos de reduzir a burocracia, estimular a formalização e oferecer um tratamento tributário adequado aos pequenos negócios, o regime ajudou milhões de empreendedores a crescer, contratar e movimentar a economia de suas cidades.
Em Jundiaí e nos municípios da nossa região, essa realidade pode ser observada todos os dias. O pequeno comércio do bairro, a padaria, a farmácia, o restaurante, a oficina e a empresa familiar geram empregos, distribuem renda e mantêm viva a economia local. São negócios que compram de fornecedores da região e fazem o dinheiro circular na própria comunidade.
Nesse contexto, o Simples Nacional cumpre uma função essencial para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e para o próprio desenvolvimento do País. Ao oferecer um tratamento tributário diferenciado e simplificado, o regime contribui para a formalização e a sustentabilidade dos pequenos negócios, favorecendo a geração de empregos e renda e ampliando as oportunidades para quem deseja empreender. Além disso, cumpre uma função essencial no país sob o aspecto de arrecadação e promoção de inclusão produtiva.
Mas esse modelo precisa acompanhar a realidade econômica. Os limites de faturamento do Simples estão congelados desde 2018. De lá para cá, a inflação elevou preços, salários, aluguéis, energia e insumos. O faturamento nominal pode aumentar sem que exista lucratividade e crescimento real do negócio. Mesmo assim, empresas avançam de faixa ou são excluídas do regime e passam a lidar com uma carga tributária maior, exclusivamente em razão da ausência de correção monetária dos referidos limites.
A proposta em discussão prevê corrigir o limite anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. A correção é necessária, mas não pode parar por aí. É fundamental contemplar também as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), atualizando suas receitas para que haja uma reposição da inflação, sem comprometimento do equilíbrio fiscal.
A atualização dos limites das MEs e EPPs é especialmente relevante porque são essas empresas que têm maior capacidade de contratar trabalhadores e ampliar as próprias atividades econômicas. Atualizar somente o MEI criaria uma distorção: o empreendedor teria mais espaço para crescer, mas encontraria logo adiante uma faixa das MEs ainda defasada. O sistema precisa permitir a evolução dos negócios sem impor um salto desproporcional na tributação.
A correção dos limites não significa conceder benefício ou renúncia fiscal. Trata-se de recomposição necessária das perdas provocadas pela inflação. Também é importante aproveitar a oportunidade e estabelecer a atualização periódica pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), evitando que a defasagem se repita ao longo dos anos.
Para o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomercio) de Jundiaí e Região, defender a atualização integral do Simples significa proteger as empresas que sustentam a atividade econômica local e fortalecem o empreendedorismo nacional. A medida ganha ainda mais importância diante da Reforma Tributária, que exigirá adaptações e poderá afetar a competitividade dos optantes pelo regime simplificado.
Fortalecer o Simples Nacional é reconhecer quem abre as portas todos os dias, assume riscos, gera empregos e atende à população. O Brasil precisa permitir que o pequeno negócio cresça sem ser punido por uma inflação que não criou. Atualizar todas as faixas é preservar a lógica do regime e garantir que ele continue arrecadando, empregando e promovendo desenvolvimento.
*Edison Maltoni
Presidente do Sincomercio Jundiaí e Região
