Portaria do trabalho aos feriados traz segurança jurídica ao comércio, avalia Sincomercio Jundiaí

Jundiaí, 23 de julho de 2026 – A Portaria 1316/2026, que regulamenta o trabalho aos feriados, foi assinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na terça-feira (21), após um longo processo de diálogo e de construção tripartite entre empregadores, trabalhadores e governo.  Para o Sindicato do Comércio Varejista de Jundiaí e Região (Sincomercio) e para FecomercioSP, a medida representa um importante avanço ao conferir mais segurança jurídica a empresas e trabalhadores, preservar e valorizar a negociação coletiva e estabelecer critérios mais claros para a organização das atividades econômicas nessas datas.

Na avaliação de Edison Maltoni, presidente do Sincomercio, com a portaria os critérios estão mais claros para a organização das atividades comerciais aos feriados. Ele pontua que essencialmente, o novo texto estabelece que o trabalho no comércio aos feriados depende da autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), nos termos da Lei 10.101/2000.  

“Dessa forma é garantida a segurança jurídica às relações de trabalho, valorizando a negociação coletiva como instrumento fundamental para o diálogo entre as partes”, destaca Maltoni.

Ao mesmo tempo, a portaria restabelece a autorização permanente para o trabalho nesses dias, sem ressalvas ou condições e sem necessidade de autorização em CCT, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público. 

Diálogo

O debate começou em 2023, quando a pasta revogou a autorização permanente para o trabalho aos feriados de vários segmentos do varejo. A partir dali, Dall’Acqua, representando a FecomercioSP, integrou o Grupo de Trabalho Tripartite, criado pelo governo para discutir parâmetros da medida e focar no diálogo entre empregadores e trabalhadores.  

Ao fim dos trabalhos, o grupo, que também teve a participação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), apresentou a proposta que balizou a nova portaria.  

            Passam a contar com essa autorização permanente para o trabalho aos feriados as seguintes atividades: 

1. venda de pão e biscoitos; 
2. farmácias, inclusive manipulação de receituário; 
3. comércio de flores e coroas; 
4. barbearias e salões de beleza; 
5. postos de combustíveis; 
6. comércio varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP); 
7. locação de bicicletas e similares; 
8. hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares; 
9. casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso; 
10. feiras livres; 
11. porteiros de edifícios residenciais; 
12. agências de turismo; 
13. locadoras de veículos e embarcações; 
14. comércio em feiras e exposições;
15. lavanderias.

O Sincomercio Jundiaí e a FecomercioSP informam que a nova portaria também estabelece que as futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para o trabalho aos feriados deverão ser precedidas de consulta à comissão tripartite, com participação de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. O objetivo é fortalecer o diálogo social, proporcionando mais previsibilidade e segurança às relações de trabalho.