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Código de Defesa do Consumidor

O Sincomércio de Jundiaí e Região disponibiliza o Código de Proteção e Defesa do Consumidor com o objetivo de resguardar as empresas da aplicação de multa no valor de R$ 1.064,10 conforme as Leis nº 12.291, de 20 de julho de 2010 e nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.

A multa será aplicada em todo estabelecimento comercial que não possuir 1 (um) exemplar do código de defesa do consumidor.

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O que diz a Lei?

 

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II - (VETADO); e

III - (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Rua Prudente de Moraes, 584 - Centro - Jundiaí, SP

Fone: (11) 4583-1410

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